Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. desenvolve toda a sua actividade leiloeira com sujeição às cláusulas negociais a seguir enunciadas e, ainda, a quaisquer outras que possam constar do catálogo ou ser informadas no início de leilão.

 

1 • Da Inscrição e suas Condições

Aquando da inscrição no leilão, é solicitado ao potencial Comprador a apresentação dos seus dados pessoais e fiscais e, no caso de se verificar a actuação em nome de outrem, os dados pessoais e fiscais do representante e representado, bem como a entrega de original ou cópia certificada de procuração com poderes para o acto, até dois dias antes da realização do leilão.

A Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. reserva-se ao direito de recusar a admissão, presença ou inscrição no leilão, bem como ignorar qualquer lance, designadamente, de quem não tiver pontualmente cumprido obrigações de pagamento e levantamento dos bens comprados em leilões anteriores ou em outras firmas concorrentes da especialidade.

 

2 • Da Colocação e Venda dos Lotes em Leilão

O Vendedor, por si, ou através de seu representante legal, garante ser legítimo proprietário do lote ou lotes que pretende levar a leilão, através de Contrato adequado, a celebrar com a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., que não se encontram sujeitos a quaisquer ónus ou encargos, informando, nomeadamente, a que título adquiriu a respectiva propriedade.

Assim, sempre que um lote é colocado em praça, à consignação, a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., actuará como agência intermediária cobrando uma comissão acordada previamente com o Vendedor. Sobre o preço final do lote, deduz-se a comissão acordada à qual será acrescentado o valor do IVA, calculado à taxa legal em vigor.

Para que um lote seja admitido a leilão, os interessados deverão sujeitá-lo a uma avaliação prévia, levada a cabo pela Trocadero Antiguidades, Lda., seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, na qual será determinado o valor base pelo qual o lote ou lotes irão a Leilão. Tal avaliação será realizada nas instalações da Trocadero Antiguidades, Lda. ou, em alternativa, no local onde estes se encontrem.

Após a avaliação, a Trocadero Antiguidades, Lda. reserva-se o direito de não aceitar quaisquer lotes cuja qualidade ou proveniência considere duvidosa.

O transporte dos lotes a colocar em leilão, será sempre da exclusiva responsabilidade do Vendedor dos mesmos.

No caso dos lotes não serem arrematados em leilão, o Vendedor deverá informar a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda . no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data de realização do mesmo, se pretende voltar a oferecer o lote para venda ou se pretende levantá-lo, sob pena de a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda.se reservar ao direito de vender o lote em causa ao “preço de martelo” que entender, por forma a ser ressarcida de todas as despesas resultantes do armazenamento ou outras que tenha efectuado com os mesmos.

No caso do proprietário decidir retirar quaisquer lotes não arrematados em leilão, terá a pagar à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. o valor correspondente a despesas de inventariação, custos de seguro e quaisquer outras despesas efectuadas com os mesmos.

Decorrido que seja esse prazo, passarão a ser cobradas despesas de armazenamento, não podendo ser imputadas à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. quaisquer responsabilidades pelos danos que, eventualmente, se verifiquem nos lotes.

O Vendedor deverá contactar a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. após a realização da última sessão do leilão, a fim de ser informado da eventual venda dos seus bens, comprometendo-se a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. a entregar ao Vendedor a quantia da venda dos lotes efectivamente pagos, deduzida do valor das comissões, serviços e impostos que foram devidos, trinta dias após aquele contacto.

Aquando da celebração de contrato com a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., é acordado entre esta e o Vendedor o “preço de martelo” mínimo, a partir do qual o lote poderá ser vendido, sendo que, quaisquer alterações posteriores carecem de acordo escrito por parte da Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda.

Em caso algum, a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., poderá ser responsabilizada por qualquer Vendedor, pela falta de pagamento ou desistência de algum Comprador, relativamente a quaisquer lotes arrematados em leilão.

 

3 • Da Licitação e Aumento Mínimo

O Licitante que apresentar o lance mais alto será tido como Comprador ao “preço de martelo” cabendo ao Pregoeiro decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida ou conflito que ocorra.

O Pregoeiro tem o direito de recusar qualquer lance que não exceda o lance anterior em pelo menos 10% ou, em qualquer outra proporção, que o Pregoeiro venha, discricionariamente, a decidir, caso surja qualquer dúvida durante a realização do leilão.

 

4 • Licitação por Telefone

Ao Comprador é permitida a licitação telefónica, desde que preenchido e assinado impresso próprio, até duas horas antes do início do leilão, dependendo da disponibilidade, em lotes cujo valor base seja igual ou superior a € 50,00 (cinquenta euros), comprometendo-se o Comprador a arrematar os lotes pelo lance seguinte ao seu valor base.

Nem a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, poderão ser responsabilizados por erros ou falhas, na execução deste serviço, incluindo deficiência nas ligações telefónicas e transmissão da licitação ao Pregoeiro.

 

5 • Obras de Arte Originais

Quando, pela Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., seja vendida obra de arte original, que não seja de arquitectura nem arte aplicada, nos termos do art.º 54 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o autor da mesma ou seus herdeiros, têm direito a uma participação, que é da inteira responsabilidade do Vendedor. Contudo, se o autor, ou seus herdeiros, solicitarem o pagamento da mencionada participação, directamente, à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., o Vendedor, autoriza, expressamente, esta última, a efectuar a dedução do valor da participação, no montante que lhe seja devido.

 

6 • Dos Bens Vendidos em Leilão

Uma vez que os bens vendidos em leilão têm, na generalidade, significativa antiguidade, todos os bens são vendidos no estado em que se encontram, com defeitos, imperfeições e eventuais erros ou omissões de descrição. As ilustrações ou representações em catálogos destinam-se, exclusivamente, à identificação dos bens sujeitos a venda. Considera-se, pois, que os Compradores aceitam os lotes no estado em que estes se encontram, antes da venda em leilão e, julgarão, de acordo com seu livre arbítrio, se os lotes correspondem, ou não, à descrição fornecida.

 

7 • Da Comissão do Comprador

Ao “preço de martelo”, o Comprador pagará à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. uma comissão correspondente a 15% do valor, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sobre o valor da comissão nos leilões de Antiguidades e 20% do valor, acrescido de IVA à taxa legal em vigor nos leilões de Livros, Artes Decorativas, Online e Oportunidades.

 

8 • Do Pagamento

Imediatamente após a finalização do leilão, deverá o Comprador pagar à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. o montante total em dívida ou um sinal nunca inferior a 30% do mesmo.

As condições excepcionais de pagamento terão que ser negociadas com a gerência da Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., previamente à realização do leilão.

A titularidade do lote ou lotes arrematados, só se transfere para a esfera do Comprador após efectiva realização do pagamento integral do montante em divida. Se o pagamento não for efectuado em numerário, a transferência de titularidade só ocorre após boa cobrança do montante em causa.

Se no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que se realizou o leilão, o pagamento integral do valor do lote ou lotes arrematados não for efectuado, tal confere à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. a faculdade de vender, em novo leilão ou mediante negociação particular, o lote ou lotes em questão, sem que o Comprador possa invocar qualquer indemnização.

 

9 • Do Levantamento do Lote ou Lotes Adquiridos

O Comprador deverá, a expensas suas, proceder ao levantamento do lote ou lotes adquiridos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir daquele em que o leilão teve lugar, mas nunca antes do pagamento à Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. do montante total em dívida.

São da responsabilidade do Comprador todas as despesas decorrentes de transporte, armazenamento e seguro de qualquer lote que não seja levantado até 10 (dez) dias úteis após o dia do leilão.

A embalagem e manuseamento de lotes adquiridos, se solicitado, poderão ser efectuados pela Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. a título de cortesia para com os clientes, se assim o entender, e apenas no caso de ter por objecto bens perecíveis.

Em caso algum a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. será responsável por quaisquer danos na embalagem ou manuseamento que se verifiquem nos lotes.

A Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, se, a título meramente indicativo, recomendarem empresas transportadoras, ou outras, da sua confiança, não serão de qualquer modo responsáveis por eventuais danos ou prejuízos decorrentes desses serviços.

 

10 • Da Responsabilidade do Comprador pelos Lotes que Adquirir

Correm por conta do Comprador todas as responsabilidades por perdas ou danos que se venham a verificar nos lotes que tenha adquirido, após o levantamento dos mesmos ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do leilão, não podendo a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., seus representantes, trabalhadores ou colaboradores ser responsabilizados, ainda que provocados por sua negligência.

Caso o Comprador tenha efectuado o pagamento total ou parcial do lote ou lotes adquiridos, desde que ainda dentro dos 10 (dez) dias úteis acima mencionados, se verifique a perda total, nomeadamente, incêndio, furto ou roubo dos mesmos, o Comprador tem, apenas, direito a receber o montante pago, até ao momento, com exclusão de qualquer indemnização, compensação ou juros.

 

11 • Da Responsabilidade da Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda.

Nem a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer lote uma vez que nenhuma garantia, a tal respeito, é fornecida nesse sentido pela Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda., seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.

Contudo, o Comprador originário, dispõe do prazo de quatro anos a contar da data do Leilão, para, demonstrar e comprovar, através de relatório certificado por entidade de reconhecido prestígio e credibilidade, que o lote ou lotes por ele adquirido, constituem falsificação deliberada. Nestes casos, a venda será nula e o montante do preço será devolvido pelo Vendedor, sem que este se possa opor e, com exclusão de qualquer responsabilidade por parte da Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. O Comprador não pode reivindicar qualquer outra perda, prejuízo ou dano, que advenha de tal compra, seja a que título for.

Actuando a Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. em representação do Vendedor, não pode, quer por este, quer pelo Comprador, ser responsabilizada por qualquer falta ou omissão.

 

12 • Processamento de Dados Pessoais

Vendedor e Comprador consentem, de forma livre e esclarecida, no processamento dos seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro. Tal processamento encontra-se abrangido pela Autorização da Isenção nº 3/99.

A recolha e processamento dos referidos dados pessoais tem por base e justificação a elaboração das obrigações contratuais, bem como ao envio de informação relativa a leilões organizados pela Trocadero – Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda.

Vendedor e Comprador têm direito de acesso aos seus dados pessoais, podendo solicitar a sua alteração, rectificação ou eliminação, sempre que o entenderem. Para tal, Vendedor e Comprador, poderão fazê-lo através de e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou carta registada a enviar para Rua do Arco a São Mamede, 11 1250-026 Lisboa.

 

13 • Resolução de Conflitos

Para a resolução de qualquer conflito entre as partes será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro. De acordo com a Lei nº 144/2015 (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL), em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Consumo, não tendo aderido a Trocadero-Aqueduto, Avaliadores & Leiloeiros, Lda. aderido a nenhuma RAL em concreto:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt